Direitos das Pessoas Autistas

Principais direitos garantidos pelas leis federal, estadual (Paraná) e municipal (Londrina)

Lei Federal nº 12.764/2012 - A Lei Berenice Piana

Essa lei vale para o Brasil inteiro e foi um marco importante! Ela reconhece que o autismo é uma deficiência perante a lei, o que garante todos os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão.

O que ela garante?

• Diagnóstico precoce, com direito a médicos, terapeutas, psicólogos, fonoaudiólogos e mais;

• Educação inclusiva, com apoio especializado na escola comum;

• Atendimento prioritário em filas e serviços, como bancos e hospitais;

• Acesso a medicamentos e terapias essenciais;

• Planos de saúde não podem criar barreiras nem exigir prazos longos para liberar tratamento.

Lei do Paraná - Código Estadual da Pessoa com TEA (Lei nº 21.964/2024)

Essa lei cuida de quem vive no nosso estado, o Paraná. Ela reforça os direitos da lei federal e cria novas garantias, bem práticas!

Veja alguns direitos importantes:

• CIPTEA: uma carteirinha que garante prioridade em filas, escolas e hospitais;

• Passe Livre em ônibus intermunicipais para quem precisa se tratar em outra cidade;

• Profissionais capacitados em ABA (Análise do Comportamento Aplicada);

• Protetores de cinto de segurança gratuitos para quem usa a CIPTEA;

• Atendimento com equipe multidisciplinar e prioridade real;

• Professores de apoio fixos nas escolas;

• Reserva de 2% das vagas de emprego em empresas grandes para autistas;

• Campanhas, canais de denúncia, turismo acessível e o selo “Empresa Amiga do Autismo”.

Londrina - Lei Municipal nº 13.818/2024 e outras leis locais

Aqui na nossa cidade, também temos leis que cuidam com mais proximidade da pessoa autista e sua família. O cuidado começa na base, com políticas voltadas para a realidade do município.

O que é garantido?

• Apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA;

• Atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares;

• Calendário de Comemorações Oficiais;

• Prazo de validade do Laudo Médico Pericial;

• Cartão de identificação com símbolo do autismo;

• Vagas preferenciais e selo “Autista a Bordo” nos veículos;

• Aplicação de testes de triagem nas UBS para detectar o autismo cedo;

• Atendimento com equoterapia pelo programa municipal.

Benefícios Principais: 

• Brasil (Federal): Diagnóstico precoce, terapias, escola inclusiva, prioridade, plano de saúde sem carência;

• Paraná (Estadual): CIPTEA, transporte gratuito, professores de apoio, emprego reservado, campanhas, capacitação;

• Londrina (Municipal): Apoio à família, diagnóstico local, inclusão no trabalho, capacitação, equoterapia, identificação

Essas leis são o resultado de muitas mãos, vozes e lutas. São ferramentas para que cada pessoa autista, como eu, possa viver com dignidade, respeito e menos barreiras no caminho.

O autismo não precisa ser “curado”, ele precisa ser compreendido e acolhido.
E conhecer os nossos direitos é um passo importante nessa caminhada.

Direitos das Pessoas Autistas